TJMG 0172881-68.2014.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE MENSALIDADE - PLANO DE COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOCORRÊNCIA. 1- Nos contratos de plano de saúde com cláusula de coparticipação, consente a contratante em arcar com parte do valor das consultas e procedimentos, impedindo-se a cobrança apenas da mensalidade básica em caso de utilização dos serviços. 2- As cláusulas que estipulam a forma de pagamento de mensalidade em contrato de plano de saúde não contemplam nenhuma abusividade quando redigidas de forma clara, precisa e destacada.