TJMG 1093517-44.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - AGRAVAMENTO DA SAÚDE - DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM - MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma". VV. AGRAVO INTERNO - LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ROL DA ANS - IRRESPONSABILIDADE DO PLANO. Não havendo cobertura da patologia e não sendo a mesma ou o tratamento inscrito no rol mínimo da ANS, não há que se falar em responsabilidade do plano de saúde.