TJMG 0982557-89.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA - PLANO DE SAÚDE - TROCA DE VALVA AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI). Embora seja inconcebível se cogitar em desfazimento de procedimento de saúde já realizado por força de decisão de natureza provisória, a operadora do plano de saúde que arcou com o procedimento tem o direito de se opor processualmente ao custeio, de modo que a possibilidade de reversibilidade ressarcitória faz permanecer o interesse recursal. "Não compete ao plano de saúde investigar se o procedimento prescrito é adequado, sob pena de intromissão na atividade médica, sendo indevida a recusa de pronta autorização sob tal pretexto" (AC 1.0024.12.049890-2/001). "O rol de procedimentos e eventos elaborado pela ANS - Agência Nacional de Saúde estabelece a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, mas não exclui a prestação de cobertura assistencial adequada às necessidades de saúde dos pacientes de acordo com a indicação do médico responsável e perspectiva de eficácia do tratamento da doença" (AI 1.0000.16.035307-4/002).