TJMG 4752671-14.2024.8.13.0000

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE IMPEDIR A CORREÇÃO DA MENSALIDADE. RAZÕES DA AÇÃO QUE DEMANDAM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. CONFIRMAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela antecipatória para reconhecimento na diminuição do valor da mensalidade do plano de saúde, sob o pretenso argumento de abusividade na correção imposta pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora colacionou aos autos elementos probatórios suficientes a amparar a tese de irregularidade na correção da mensalidade do plano de saúde, de forma a possibilitar o deferimento da antecipação de tutela de urgência para diminuir o valor da mensalidade do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente a demonstração dos requisitos do artigo 300 do código de processo civil, em especial o fato de o autor não demonstrar prévia irregularidade nos aumentos da mensalidade do plano de saúde, aliado ao fato de ser necessária a formação do contraditório e a produção de provas outras, cumpre confirmar a decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa a diminuição do valor da mensalidade do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Havendo a necessidade de dilação probatória e do contraditório, incabível a concessão da tutela de urgência no pleito de diminuição do valor da mensalidade do plano de saúde.". _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.