TJMG 2470835-42.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. VISMODEGIBE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA FORMA DO TRATAMENTO ESTABELECIDA PELO MÉDICO. BOA FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER O CONTRATO. DOENÇA DEVIDAMENTE ACOBERTADA PELO PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Apresentado o relatório médico, frente ao tratamento que vem sendo feito ao paciente e com cobertura do plano de saúde, onde há indicativo de aplicação do medicamento "Vismodegibe", único possível, no atual momento, de surtir efeitos ao câncer sofrido pelo paciente, não cabe ao plano de saúde interferir no tratamento apontado e determinado pelo profissional médico, caso em que há plena violação a boa fé objetiva.