Decisão · TJMG

TJMG 1102885-78.2008.8.13.0480

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-24publicado em 2016-09-02

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE MANTIDO EM PARCERIA COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DO PLANO - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE. - Comprovada a mora da Autora no pagamento das parcelas do plano de assistência à saúde, legitimo o seu cancelamento diante do inadimplemento no pagamento das parcelas mensais, desde que seja a parte previamente notificada.

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