Decisão · TJMG

TJMG 0317411-52.2015.8.13.0702

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-31publicado em 2017-09-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INÓCUA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

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