TJMG 3927600-64.2007.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMPLETO - ARTIGO 31, DA LEI 9656/98. O aposentado associado ao plano de saúde, em virtude de vínculo empregatício que contribuiu pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, tem direito a permanecer como beneficiário do referido seguro, desde que arque integralmente com as despesas do plano, conforme preconiza o artigo 31, da Lei 9656/98.