TJMG 5021185-02.2020.8.13.0024

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO SIMERTINIBE. PACIENTE ATENDIDA POR PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE SEM CUSTOS ADICIONAIS. - Não é aceitável que o SUS tenha que ser acionado para propiciar o tratamento de alguém que dispõe de cobertura particular de saúde e por ela paga mensalmente. É necessário que fique provado que o plano privado se recusou a fazê-lo ou que a parte não obteve êxito judicial em compeli-lo a realizar o tratamento médico que deseja obter do Estado. - Hipótese na qual a parte autora possui plano de saúde particular que já fornece, sem custos, o tratamento médico à paciente, não é possível direcionar ação judicial contra o poder público.