TJMG 5000088-10.2006.8.13.0517

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO. CLÁUSULA CLARA. OPÇÃO DO SEGURADO EM PERMANECER NO PLANO DE ORIGEM, APÓS CONSULTA DA OPERADORA. IMPOSIÇÃO DA LEI 9.656/98 CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO. Tendo constado de forma clara e expressa no contrato firmado com a operadora de plano de saúde a exclusão de cobertura para o procedimento solicitado pela segurada, e tendo esta optado por permanecer no mesmo plano contratado, após consulta da operadora, imposta pela Lei 9.656/98, não há direito a ser amparado porque a operadora agiu dentro da legalidade.