TJMG 1010300-45.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA MENSALIDADE - PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO PLANO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a concessão de tutela antecipada, ante a ausência de prova inequívoca em prol do convencimento da verossimilhança das alegações da parte autora. Se não restou demonstrada a ilegalidade do reajuste da mensalidade aplicado pela operadora de plano de saúde, pois, para tanto, é necessária maior dilação probatória, em princípio, não há falar em depósito do valor incontroverso da mensalidade, ou, até mesmo, em impossibilidade de suspensão do plano de saúde.