TJMG 0024721-58.2016.8.13.0441

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - ANS - MONITORAMENTO - ÍNDICE - ABUSIVO. No plano de saúde coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de índice previsto para plano individual. O índice de reajuste divulgado para plano de saúde coletivo não pode ser considerado abusivo apenas pelo critério de comparação com o índice divulgado pela ANS para plano de saúde individual.