Decisão · TJMG

TJMG 1533768-43.2008.8.13.0479

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-09publicado em 2011-06-20

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE EVENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LEGALIDADE - ATENDIMENTO À FINALIDADE DO PLANO CONTRATADO. Se o contratante aderiu ao plano de saúde com limitação da finalidade, com expressa exclusão de atendimento para os casos decorrentes de acidente de trabalho, não há como obrigar o Contratado a se responsabilizar pelos gastos decorrentes da finalidade não contratada apontada.

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