TJMG 2640668-58.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - PLANO TERAPÊUTICO - TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. Incumbe às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente.