TJMG 0050439-27.2013.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MEDICAMENTOS -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - Havendo indicação médica de tratamento domiciliar (home care) à autora, a qual necessita de cuidados permanentes, não pode o plano de saúde se recusar a cobrir tal despesa. - As cláusulas limitativas de cobertura são abusivas, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). - Havendo prescrição médica acerca do uso dos medicamentos, impõe na obrigação da operadora de plano de saúde ao seu fornecimento. - Considerando-se ilicitude da recusa da operadora do plano de saúde em arcar com os custos dos materiais necessários à realização do procedimento médico essencial à saúde da parte autora, bem como a dor e aflição suportadas por ela, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde.