TJMG 1195333-41.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - TRATAMENTO PREVISTO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS ANEXADA AO CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - Prevista no contrato de plano de saúde a cobertura do procedimento médico realizado pelo beneficiário, incumbe à entidade que administra o plano arcar com o pagamento respectivo. - No caso de tratamento incluído no contrato de plano de saúde, incabível a exclusão de cobertura do procedimento médico em razão da técnica utilizada para a sua realização.