Decisão · TJMG

TJMG 2981569-48.2006.8.13.0702

Rel. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes15ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-15publicado em 2007-04-11

CIVIL

CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - Beneficiário de contrato coletivo de plano de saúde possui legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos direitos decorrentes do referido contrato. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça

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