TJMG 5002202-21.2021.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - EXISTÊCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. A internação psiquiátrica possui regramento próprio, constante na Lei 10.216/2016. De acordo com o art. 4º e art. 6º da referida lei, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que especifique os seus motivos. De acordo entendimento pacificado do STJ, somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por clínica não credenciada nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa injustificada do plano. Ausente pedido regular de internação ao plano de saúde, o qual possui clínicas credenciadas para tratamento psiquiátrico, não há obrigação de custeio pelo plano de saúde de tratamento realizado em clínica não credenciada.