TJMG 1236036-77.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. EMPREGADO APOSENTADO. LEGITIMIDADE PARA DISCUSSÃO. SENTENÇA ANTERIOR RECONHECENDO O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. COISA JULGADA. - O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora, pretendendo discutir a validade de cláusulas contratuais. - Tendo transitado em julgado a sentença que reconheceu o direito de o empregado aposentado se manter vinculado ao plano de saúde de empregados da ativa, não há que se falar em possibilidade de reajustes consoante aplicado ao plano de ex-funcionários.