TJMG 4306828-05.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma." 2. A negativa de cobertura de contrato de plano de saúde para tratamento domiciliar, por si só, não enseja danos morais ao segurado.