TJMG 3114679-72.2009.8.13.0433

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS CARTÕES DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DO TITULAR DO PLANO DE MODIFICAR O ENDEREÇO DAS BENEFICIÁRIAS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Constitui dever do titular do plano de saúde proceder à alteração do endereço junto à administradora a fim de que as beneficiárias tenham acesso aos cartões do plano de saúde. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda responde pelo pagamento da verba sucumbencial.