Decisão · TJMG

TJMG 5813414-62.2005.8.13.0024

Rel. Jose Affonso Da Costa Cortes15ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-17publicado em 2007-09-04

CIVIL

ORDINÁRIA - CONTRATO COLETIVO - DIREITO DE RESCISÃO - FALTA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO - PLANO DE SAÚDE. Tratando-se de plano de saúde, é perfeitamente possível a rescisão do contrato, diante da ausência de interesse da contratada na manutenção da avença, tendo em vista o princípio da liberdade de contratar.

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