Decisão · TJMG

TJMG 0693788-20.2006.8.13.0471

Rel. Sebastiao Pereira De Souza16ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-29publicado em 2007-09-28

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE - EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE.A simples alteração da localidade da administração do convênio de plano de saúde não induz à recontagem de prazos carenciais. Inteligência do artigo 13 § único, inciso I, da Lei nº 9.656 de 1998.

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