TJMG 0787430-87.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 469/STJ - PLANO NA MODALIDADE COLETIVA - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. Os contratos de planos de saúde se sujeitam ao código consumerista, conforme dispõe a Súmula 469 do STJ. Conforme disposição da Agência Nacional de Saúde - ANS, os contratos de plano de saúde coletivos devem ser reajustados anualmente, de acordo com a disposição ajustada pelas partes contratantes. Não demonstrada a apuração do índice aplicável ao plano coletivo, é possível manter o percentual aplicado pela Operadora quando este for aproximado ao valor aplicado nos contratos individuais e não se verificar, aparentemente, a onerosidade excessiva ao consumidor.