TJMG 1432230-10.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - CUSTEIO DE APENAS 50% DO FÁRMACO - LIMITAÇÃO ABUSIVA - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESCABIMENTO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Constatado que a doença acometida pelo agravante está inserida no rol de patologias a terem o tratamento custeado pelo plano de saúde, inclusive com a disponibilização dos fármacos, resta configurada a abusividade da limitação do custeio a apenas 50% (cinquenta por cento) do valor do medicamento. 2- Demonstradas, a priori, a urgência e a imprescindibilidade do insumo pleiteado, sobretudo diante dos riscos que a doença pode causar à saúde do paciente, cabível a determinação para que o plano de saúde forneça o fármaco ao autor, em sede de tutela provisória. 3- O direcionamento da obrigação de fornecimento ao Estado de Minas Gerais somente se justifica caso seja demonstrada ausência de meios econômicos do plano de saúde para arcar com os custos do medicamento, o que, a princípio, não se verifica na hipótese dos autos. 4- Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.