TJMG 0221052-90.2013.8.13.0223

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS A PLANOS INDIVIDUAIS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. CONDIÇÕES DO PLANO COLETIVO EXTINTO. IMPOSIÇÃO À OPERADORA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. 1. O plano de saúde coletivo pode ser unilateralmente rescindido, já que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, exclusivamente, aos contratos individuais. 2.O princípio da autonomia privada impede que uma operadora seja obrigada a oferecer aos seus antigos clientes planos da saúde individuais nas mesmas condições existentes anteriormente no plano de saúde coletivo extinto.