TJMG 1672013-18.2006.8.13.0701

AÇÃO DE COBRANÇA- PLANO DE SAÚDE - STENT CARDÍACO - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE. O contrato deve ser visto em razão de sua função social, não mais sendo atribuído primado absoluto à autonomia da vontade. Em decorrência da função social, revela-se abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde, exclui da cobertura as próteses necessárias ao restabelecimento da saúde.