TJMG 0394221-21.2004.8.13.0713

APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - SEGURIDADE SOCIAL - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUTOGESTÃO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ALTERAÇÃO DO CARGO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - ""FUMUS BONI JURIS"" E ""PERICULUM IN MORA"" DEMONSTRADOS - LIMINAR MANTIDA. No processo cautelar o julgador deve se convencer da existência do ""fumus boni juris"", neste caso erigido na exclusão unilateral dos integrantes do plano de saúde, os quais tiveram o vínculo com a patrocinadora alterado por ato alheio à vontade e, no ""periculum in mora"" que é evidente porque a exclusão dos planos de saúde implicará na falta de assistência médico-hospitalar, cuja gravidade é extremante relevante em detrimento dos alegados custos referentes à manutenção da situação preexistente.