TJMG 0791185-85.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA O PLANO INDIVIDUAL. - A Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19, de 25/03/99, é clara em possibilitar a migração de beneficiário de plano coletivo empresarial para o plano individual, no caso de cancelamento do mesmo.