Decisão · TJMG

TJMG 0922588-47.2012.8.13.0024

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-26publicado em 2018-05-09

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA GENÉRICA - ABUSIVIDADE. É indevida a exclusão de cobertura pelo plano de saúde de procedimento necessário à saúde do segurado com base em cláusula genérica.

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