TJMG 1736167-92.2013.8.13.0024

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA NECESSÁRIA À SAÚDE - NORMAS APLICÁVEIS AO CASO QUE INDICAM A OBRIGATORIDADE DE COBERTURA - DANOS MORAIS. - Se a cirurgia bariátrica se mostra necessária à saúde, e se o caso apresentado nos autos se enquadra nas hipóteses em que não pode haver recusa de cobertura, mostra-se ilícita a negativa apresentada pelo plano de saúde. - A negativa de cobertura gera dano moral, visto que frustra a expectativa do beneficiário do plano de saúde de obter o tratamento necessário e adequado para sanar a enfermidade.