Decisão · TJMG

TJMG 0252439-71.2010.8.13.0145

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2011-07-05publicado em 2011-07-19
CIVIL
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MAIS MODERNO. O consumidor de planos de saúde tem direito ao tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato.
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