TJMG 0400982-77.2021.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA ESTIPULANTE - PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento consagrado no e. STJ, nos planos de saúde coletivos, "para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde"; portanto, o estipulante não ostenta legitimidade para a demanda no que pertine aos problemas quanto à prestação do serviço pela Operadora de Plano de Saúde (REsp n. 1575435/SP).