TJMG 0347272-11.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO - REQUISITOS AUSENTES. - Quando é possível a utilização de hospitais da rede própria ou credenciada pelo plano de saúde dentro da localidade contratada, não é possível exigir do plano de saúde a cobertura de procedimentos em hospitais não conveniados.