TJMG 0279450-80.2015.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR A LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIVRE INTERPRETAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE - OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO IMPOSTO AO CONSUMIDOR DE ASSUMIR OS GASTOS DE ORTESES E PROTESES EM MOMENTO DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA E COAÇÃO MORAL - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL RECONHECIDO. - Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido assinado anteriormente à edição da lei 9.656/98, competia ao Plano de Saúde observar as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. - É abusiva a cláusula contratual que permite a livre interpretação pelo Plano de Saude, em detrimento da necessidade contratada pelo consumidor. - A exigibilidade pelo plano de saúde de assinatura de termo de compromisso de pagamento de materiais cirúrgicos utilizados e outros, em momento de acidente grave e fragilidade física e psicológica do contratante, seguido de coação psicológica pela promessa de não realização da cirurgia necessária e imediata, não só gera a nulidade do contrato, pelo vício de vontade ali apresentado, como também, gera o reconhecimento do dano moral indenizável.