Decisão · TJMG

TJMG 0001183-45.2014.8.13.0400

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-23publicado em 2018-03-02

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO POR INICIATIVA DA CONTRATANTE - CAIXA ESCOLAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não se revela possível obrigar a operadora de plano de saúde a manter para os planos individuais as mesmas condições previstas no plano coletivo, que foi firmado em condições fáticas totalmente diferentes.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →