TJMG 0031291-85.2014.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM PLANO DE SAÚDE - ART. 30 DA LEI 9656/98 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279 /2011 - RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE CONTRATANTE E CONTRADADA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. Uma vez rescindido o instrumento entre contratante e contratada, encerrado estaria o acordo de manutenção da condição de beneficiária do plano de saúde realizado entre as partes, já que este decorreu da existência do plano anterior.