Decisão · TJMG

TJMG 1113686-92.2010.8.13.0024

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-26publicado em 2012-11-30

CONSUMIDOR

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC - HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE RESSARCIR.A empresa de plano de saúde que negar a prestação de serviços obrigatoriamente estipulados em Lei deverá ressarcir seu segurado no valor que este houver desembolsado com tais procedimentos. A recusa injustificada do plano de saúde em cobrir gastos cirúrgicos não enseja danos morais.

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