TJMG 0000448-87.2018.8.13.0459

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - FORNECIDO PELA EMPRESA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - NECESSÁRIA OFERTA DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. I - As disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de plano de saúde. II - É assegurado ao empregado demitido sem justa causa ou ao aposentado, o direito de se manter como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente gozadas. III - Não é crível que o autor tenha frustrado a sua legítima expectativa em ser assegurado pelo plano de saúde, por desentendimento e falta de gestão das empresas. >