TJMG 5004694-65.2021.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE.. FORNECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA. O tratamento de saúde para enfermidade coberta pelo plano de saúde e prescrito por profissional que acompanha o paciente deve ser disponibilizado pela operadora de plano de saúde, sob pena de inviabilização do acesso aos serviços contratados e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Recursos conhecidos, mas não providos.