TJMG 5061390-49.2000.8.13.0000

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ASSISTÊNCIA SAÚDE - AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE - LEIS - APLICAÇÃO. COBRANÇA - MENSALIDADE -CRITÉRIO - PERCENTUAL - SALÁRIO - MODIFICAÇÃO - FAIXA ETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA - ILEGALIDADE. Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde às instituições de previdência privada em regime de autogestão. Incabível a alteração do critério de cobrança de percentual sobre o salário para o critério de faixa etária nos planos de assistência-saúde, inexistindo referida regra no contrato original. Inteligência do artigo 15 da Lei 9.656 de 03 de junho de 1998.