TJMG 0653289-63.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA FORA DA ÁREA DE COBERTURA - RESTRIÃO CONTRATUAL - URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA DE PLANO. Prevista contratualmente a limitação da área de abrangência do contrato de prestação de serviços de plano de saúde e não demonstrada, de plano, a urgência da cirurgia, apontada como eletiva, é possível a sua autorização pelo plano de saúde tão somente na localidade contratada.