TJMG 0521802-39.2005.8.13.0016

DIREITO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTO - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PACTO. Deve ser mantido o pagamento das parcelas relativas a plano de saúde quando o seu titular não solicitou a sua exclusão do plano, e nem tampouco há a ocorrência de alguma situação contratualmente prevista que possibilite a rescisão do contrato.