Decisão · TJMG

TJMG 0344804-82.2003.8.13.0342

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-07publicado em 2007-03-28

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - OBESIDADE - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. A simples obesidade não pode ser considerada doença preexistente, quando não há provas de que à época da contratação do plano de saúde o contratante já sofria de problemas de saúde que indicassem a necessidade de cirurgia, presumindo-se a boa-fé.

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