TJMG 8153362-98.2005.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EXCLUÍDA DA COBERTURA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LEGALIDADE.
Mostra-se legal a negativa do plano de saúde de arcar com o custeio de cirurgia não incluída no contrato encetado entre as partes.