TJMG 0666771-59.2006.8.13.0713

PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA DO PLANO INTERNAÇÃO EM CTI - NULIDADE. A cláusula que excluiu da cobertura do plano de saúde a internação em CTI's e similares, ou limitam a permanência, é nula de pleno de direito. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.