TJMG 4786878-79.2000.8.13.0000

AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ADICIONAL DE ""PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL"" E DE SEGURO DE VIDA. MIGRAÇÃO DE PLANO. NOVO PLANO COM COBERTURA DIVERSA. EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS ADICIONAIS ANTERIORES. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. É válida a migração de um plano de saúde para outro, se comprovada que a migração foi feita de forma lícita, por pessoa legalmente habilitada para tanto e com a finalidade de melhor atendimento das necessidades que o segurado tinha à época. É ônus do autor a prova de que ele, na qualidade de beneficiário do segurado, foi coagido ou ludibriado na escolha do novo plano de saúde, por preposto da administradora do plano de saúde, principalmente quando a opção de migrar para outro plano de saúde teve a finalidade de imediato atendimento ao grave problema de saúde que o acometeu. Apelação não provida.