Decisão · TJMG

TJMG 0927462-62.2004.8.13.0701

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-29publicado em 2006-07-21
CONSUMIDOR
ADMINISTRATIVO - PLANO DE SAÚDE - Ao ser o servidor deslocado do serviço, e contribuindo ele para um plano de saúde quando da primitiva ocupação, não pode ser ele sacrificado com outra contribuição atinente ao mesmo plano de saúde da posterior ocupação, mantendo, simultaneamente, as duas contribuições em favor de uma só entidade controladora do plano.
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