TJMG 0916024-81.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE CONSTRUÍDA EM IMÓVEL - ACORDO QUE TRATA DA DESOCUPAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA. Se o contrato de locação, objeto da ação de despejo, trata de uma construção existente dentro de dado imóvel, sugerindo a existência de outras subdivisões naquela edificação, não pode prevalecer o acordo, entabulado pelas partes, que indicar a desocupação do imóvel, como se tratasse da totalidade dele, sem distinção, impondo-se a cassação da sentença homologatória.