Decisão · TJMG

TJMG 0615235-66.2011.8.13.0702

Rel. Antonio De Padua Oliveira14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-21publicado em 2013-03-01

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUBLOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESOLUÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.245/91 - RECURSO DESPROVIDO O art. 15 da Lei n. 8.245/91 estabelece que "rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador."

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